Plano Diretor Municipal

Proposta da 5.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Figueira da Foz – Suspensão da Discussão Pública

Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º -C, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, através do artigo 2.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, é suspenso o período de discussão pública da proposta da 5.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Figueira da Foz, que de acordo com o Aviso D.R. n.º 606-A/2021, de 8 de janeiro, decorreria de 15 de janeiro de 2021 a 13 de fevereiro de 2021.

• Aviso n.º 606-A/2021, de 8 de janeiro, publicado em DR

• Proposta da 5.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Figueira da Foz

 5.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM da Figueira da Foz – Abertura de Procedimento

Nos termos e para os efeitos do preconizado na legislação aplicável, a Câmara Municipal da Figueira da Foz deliberou, em reunião ordinária de 11 de novembro de 2019 alterar a identificação do procedimento, de alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Figueira da Foz constante na deliberação da Câmara Municipal de 20 de agosto de 2019 publicada no Diário da República através do Aviso n.º 15295/2019, de 1 de outubro de 2019, para 5.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Figueira da Foz, bem como alterar o prazo previsto de elaboração, fixando-se o mesmo em 24 meses contados a partir da data da publicação do aviso citado.

Informação relevante para consulta:
Aviso n.º 167/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 3, de 6 de janeiro
Aviso n.º 15295/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 188, de 1 de outubro
Informação técnica que fundamentou a abertura de procedimento