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Urbanismo - Novos Serviços On-Line

Com o intuito de responder às necessidades dos munícipes, a partir do próximo dia 1 de fevereiro 2023, irão ser introduzidas alterações na plataforma de serviços on-line do Municipio https://servicosonline.cm-figfoz.pt/, onde serão disponibilizados 141 formulários eletrónicos interativos da área do Urbanismo e Reabilitação Urbana, o que equivale a passarmos a abranger a quase totalidade das áreas que constituem a interação dos munícipes e das empresas com os Serviços de Urbanismo da Autarquia através da submissão online de pedidos.

Deste modo, passam a estar disponíveis novos modelos de requerimento, organizados em função do tipo de operação urbanística, bem como informação de apoio relativa aos elementos instrutórios que os devem acompanhar.

Solicita-se, assim, que a partir dessa data os pedidos sejam formulados através dos novos requerimentos disponíveis na plataforma, tendo em consideração que os anteriores formulários não serão reconhecidos pelo sistema informático e a sua utilização inviabiliza a submissão dos respetivos pedidos.

Salienta-se que, de forma a possibilitar a transição para a nova plataforma, os requerimentos apresentados de acordo com as atuais regras, deixarão de ser aceites via email a partir do dia 31 de janeiro 2023.

Os novos formulários irão permitir, tanto quanto a lei o permita, que os respetivos pagamentos sejam efetuados com recurso à emissão de faturas com referência Multibanco, sendo os restantes efetuados de acordo com as instruções emanadas para cada um deles.

Gradualmente, em função das necessidades dos cidadãos e do aperfeiçoamento desta plataforma de suporte, serão desenvolvidas outras funcionalidades em relação aos serviços prestados pela autarquia, tais como o acesso a novos formulários para submissão eletrónica a partir de qualquer computador ligado à internet.

Estamos a trabalhar para melhorar a acessibilidade e a interatividade entre os munícipes e os serviços autárquicos.

Agradecemos a sua colaboração neste processo de melhoria.

DOCUMENTAÇÃO

Normas Técnicas para a instrução de requerimentos e elementos instrutórios em formato digital

Normas Técnicas

Minuta de Declaração de Mandato para Procedimento Administrativo

Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos

Listagem dos Tipos de Requerimento com informação se cria processo ou integra processo existente

Tipos de Requerimento com informação se cria processo ou integra processo existente

Listagem dos Tipos de Requerimento com informação se cria processo ou integra processo existente e a correspondente Ficha de Serviço

Em atualização

Listagem dos Elementos Instrutórios com prefixos, formatos e indicação de assinatura digital

Listagem Elementos Instrutórios (Atualizado a 2024.08.22)

Listagem dos Elementos Instrutórios, com indicação das Nomenclaturas, por Tipo de Requerimento

Listagem

Não tem os códigos de assinatura digital. Como proceder?

A funcionalidade de assinatura digital associada ao cartão de cidadão tem de ser ativada num balcão do Instituto dos Registos e Notariado que trate dos assuntos do Cartão de Cidadão.

Se não tem os códigos ativos da assinatura digital do cartão de cidadão, pode ativar a chave móvel digital num balcão ou na área reservada do portal Autenticação.gov: Ativar a Chave Móvel Digital (autenticacao.gov.pt)
Como assinar digitalmente um documento com a aplicação Autenticação Gov?

Após a conversão dos ficheiros em PDF/A, pode assiná-los digitalmente.

O Estado português disponibiliza gratuitamente a aplicação “Autenticação Gov”, para assinar digitalmente documentos com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

Poderá descarregá-la no site: https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao.

Depois de instalada, para assinar um documento, abra a aplicação, carregue em “Assinatura” e na área “Escolha os ficheiros” selecione ou arraste para a zona assinalada o(s) ficheiro(s) que pretende assinar.

O documento selecionado será exibido e deverá selecionar o local na folha onde pretende introduzir a assinatura (se o documento tiver mais do que uma página, posicione-se na pretendida), arrastando, com o rato, a caixa da assinatura.

Tem a possibilidade de selecionar a opção “visível” e “reduzida”.

De seguida carregue no botão “Assinar com Cartão de Cidadão” ou “Assinar com Chave Móvel Digital”, conforme o meio que pretenda utilizar.

Será apresentada uma janela para escolha da localização para guardar o documento no seu computador e posteriormente ser-lhe-á pedida a autenticação associada ao meio de assinatura escolhida:

- no caso do Cartão de Cidadão, o PIN de assinatura;

- no caso da Chave Móvel Digital, o login de autenticação e o PIN de assinatura

Depois de assinar o documento digitalmente, não efetue qualquer alteração adicional ao ficheiro, sob pena de a assinatura perder a sua validade.
Como assinar digitalmente um ficheiro DWG no Autocad?

Método 1

- Iniciar – Programas – Autodesk – Autocad – Attach Digital Signatures

- Escolher os ficheiros a assinar

- Escolher a assinatura (assinatura digital qualificada através do cartão de cidadão)

- Finalizar/Assinar e colocar o PIN

Método 2

- Abrir o Autocad

- Menu Tools – options

- Separador open/save, selecionar security options

- Selecionar o campo attach digital after saving drawings e escolher a assinatura digital e clicar OK

- Deste modo, quando gravar um ficheiro será solicitado o código de assinatura através do Cartão Cidadão
Não consigo assinar digitalmente um ficheiro dwfx.

Aos ficheiros dwfx criados em versões posteriores ao Design Review 2013 não é possível inserir a assinatura digital - knowledge.autodesk.com

De momento, a solução apresentada pela Autodesk consiste em utilizar o Design Review 2013 para adicionar uma assinatura digital aos arquivos.
Ao submeter o requerimento, é devolvido comprovativo de entrega?

Independentemente da forma como é feita a submissão (pelos Serviços Online) ou entrega presencial, o requerente/titular/representante ou técnico recebe um recibo de entrega em formato digital com a descrição dos elementos instrutórios entregues e a sua conformidade com a assinatura e formato.
Na lista exibida no “carregamento dos elementos instrutórios”, não existem itens apropriados à descrição do que se pretende anexar ao requerimento. Como proceder?

Como associar elementos instrutórios ao formulário “Junção de elementos”?

Se ao selecionar a lista dos “Apenas elementos instrutórios do tipo de requerimento” não existir uma descrição apropriada para o ficheiro a associar, submeter um ficheiro com a nomenclatura “000xOutros”.

No entanto, existe a possibilidade de selecionar a opção “Todos os elementos instrutórios disponíveis” e submeter o/os elemento(s) pretendido(s):

No formulário – “ponto 5. Elementos” – Carregue os ficheiros para a Área Geral de Upload. Nesta área, encontram-se os ficheiros que não foram carregados.

De seguida, selecione um ficheiro e escolha a opção “Selecionar elemento”.

Escolher a opção "Todos os elementos instrutórios disponíveis".

Se pretender submeter vários ficheiros “Outros” não será possível. Nesta situação, deverá agregá-los num só ficheiro PDFA ou DWFX.
Quais os métodos de pagamento previstos para os formulários/requerimentos sujeitos a pagamento de taxa fixa?

PRESENCIAL - Em Numerário, Cheque e Multibanco

SERVIÇOS ONLINE - Na submissão do formulário/requerimento, no “Passo 4”, o requerente pode selecionar a opção da modalidade de pagamento por referência Multibanco.

CORREIO POSTAL - Após a receção do processo/requerimento, nos termos do nº 2.1.2 - Formas e canais de pagamento - previsto nas “Normas Técnicas para a Instrução de requerimentos e elementos instrutórios da área do Urbanismo em formato digital” será enviado ao requerente o IBAN do Município, para efeitos de transferência bancária e posterior devolução do respetivo comprovativo.
Não selecionei o método de pagamento por referência Multibanco. Como efetuar o pagamento?

Pode efetuar o pagamento por Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0035 0321 00095456230 12

De seguida, no portal de Serviços Online, submeter o formulário “Apresentação de Comprovativo de Pagamento” no respetivo processo, associando a digitalização do comprovativo da transferência.
Qual o prazo limite de pagamento das faturas com referência Multibanco, geradas na submissão de um formulário pelo portal de Serviços Online?

O prazo é de 5 dias para pagamento com a referência Multibanco.

Dispõe de outros 5 dias para pagamento presencial nos Serviços de Tesouraria, no Balcão Único.

Findo estes 10 dias, a fatura é anulada e notificado relativamente ao incumprimento (não pagamento) e o pedido é rejeitado liminarmente.
A fatura gerada na modalidade de pagamento por referência Multibanco é emitida em nome de quem?

A fatura/recibo será emitida em nome do utilizador registado na plataforma de serviços online.

Se estiver a submeter um formulário como representante - que dê origem a um processo novo - a fatura/recibo é emitida no nome do representante (utilizador autenticado).
É possível acompanhar o estado do processo online?

O titular do processo tem acesso à tramitação dos requerimentos inseridos no processo, bem como a ofícios, alvarás e certidões existentes no processo.

Quando se atua como Representante ou mediante o tipo de intervenção que tem no processo, o Município em backoffice irá avaliar o tipo de intervenção (se é representante, diretor de obra, coordenador de projeto, etc) e definir a possibilidade de visualização dessa informação.
Esclarecimentos relativos a Elementos Instrutórios

Não existe elemento instrutório para o Mapa de Acabamentos. Como proceder?

O Mapa de Acabamento deve integrar o ficheiro do elemento instrutório "Memória Descritiva e Justificativa".

Como submeter vários Pré-certificado/Certificados SCE (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios)?

Nas situações em que exista mais do que um pré-certificado ou certificado SCE - deverão ser submetidos num único ficheiro, assinado digitalmente ou numa pasta zipada, com os vários ficheiros assinados digitalmente.

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