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Informação Administrativa
- Avisos, Editais, Despachos
Avisos, Editais, Despachos
- 2021
- Despacho n.º 13 - PR/2021, de 06 de abril de 2021, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, relativo à Autorização de Feiras e Mercados
- Isenção do pagamento das taxas de ocupação do espaço público esplanadas abertas, guarda-ventos e estrados
- Despacho n.º 12 - PR/2021, de 22 de março de 2021, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, relativo à Tolerância de ponto para o dia 01/04
- Despacho n º5-PR/2021 - Designação da Dra. Sofia Canas como Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos (Regime de Substituição)
- Despacho n.º 03 - PR/2021, de 20 de janeiro de 2021, relativo à determinação de entrega dos Relatórios de Atividades
- Despacho n.º 2 – PR/2021, de 14 de janeiro de 2021 – Funcionamento dos Serviços - Confinamento
- Despacho n.º 01 - PR/2021, de 08 de janeiro de 2021, relativo à determinação de Luto Municipal (dia 9 de janeiro), pelo falecimento do ex-Vereador António Simões Martins de Oliveira
- Aviso - Fundo de Emergência Municipal
- 2020
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