Taxa Municipal Direitos de Passagem

Taxa Municipal Direitos de Passagem a aplicar em 2024

0,25%, de acordo com o artigo 169.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto - Lei das Comunicações Eletrónicas (revogou a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), na sua versão atualizada (Retificação n.º 25/2022, de 12/10)

Deliberação da Câmara Municipal de 22/09/2023

Deliberação da Assembleia Municipal de 29/09/2023