Unidades de Execução

Discussão Pública

Nos termos do publicado em Diário da República através do Aviso n.º 15548/2023, de 18 de agosto, o período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução do prolongamento do Vale das Abadias, decorreu entre o dia 25 de agosto de 2023 e o dia 21 de setembro de 2023.

Findo o período de discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), o Município irá proceder à ponderação e elaboração do relatório da discussão pública e, se necessário, à reformulação da proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivos Termos de Referência, na sequência da ponderação dos resultados da discussão pública.

Informação relevante para consulta:

Aviso nº 15548/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República nº 160, de 18 de agosto