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Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação da Figueira da Foz é um órgão colegial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, (alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2003, de 30 de setembro e pela Lei nº 6/2012, de 10 de fevereiro), o qual surge no seguimento de uma política de transferência de atribuições e competências da administração central para as autarquias locais.

Objetivos

Promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Competências

Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais;
Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa;
Participação na negociação e execução dos contractos de autonomia previstos nos artigos 47 e seguintes do Decreto-Lei 115-A/98 de 4 de Maio (revogado pelo Decreto-lei n.º 137/2012, de 2 de Julho);
Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades educativas especiais, etc.;
Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades especiais, organização de actividades de complemento curricular da qualificação escola e profissional dos jovens e promoção de ofertas ao longo da vida, do desenvolvimento do Desporto Escolar, apoio a iniciativas relevantes de carácter artístico, desporto, preservação do ambiente e de Educação para a cidadania;
Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
Compete-lhe ainda analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino (caracterização e adequação das instalações, desempenho do pessoal docente e não docente, assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflexão sobre as causas dos problemas) e propor acções adequadas à promoção da eficiência e da eficácia do sistema educativo.

Composição

Presidente da Câmara Municipal e Vereador responsável pelo pelouro da educação;
Presidente da Assembleia Municipal;
Representante da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares;
Representante da Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal;
Representante do pessoal docente do ensino secundário público;
Representante do pessoal docente do ensino básico público;
Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
Representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
Representante das associações de pais e encarregados de educação;
Representante das associações de estudantes;
Representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvem actividade na área da educação;
Representante dos serviços públicos de saúde;
Representante dos serviços da segurança social;
Representante dos serviços de emprego e formação profissional;
Representante das forças de segurança;
Um representante do conselho municipal de juventude.