Jurídico e Contencioso
Compete velar pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matéria de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou por qualquer Vereador/a do Executivo. Exerce assim funções de Consultadoria, Assessoria de apoio transversal a toda a atividade dos diversos serviços, sendo seu dever facultar ao órgão decisor todos os elementos (factuais e jurídicos) necessários à tomada de decisão esclarecida e juridicamente consciente.
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