Planos em fase de elaboração
Plano de Pormenor, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rústico, do empreendimento turístico da Lagoa da Vela (com contrato para planeamento) – procedimento de elaboração em curso
Nos termos e para os efeitos do preconizado na legislação aplicável, a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião ordinária de 10 de janeiro de 2025, deliberou aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rústico, do empreendimento turístico da Lagoa da Vela, cujo prazo de conclusão será de 18 meses. Este procedimento decorre de um contrato para planeamento, ao abrigo dos artigos 79.º, 80.º e 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A área de intervenção do Plano localiza-se a norte do Concelho, na freguesia de Bom Sucesso, adjacente à Lagoa da Vela e à Mata Nacional das Dunas de Quiaios, abrangendo uma área de 100ha.
De salientar que a oportunidade de elaboração do Plano, decorre do interesse manifestado pela única proprietária da parcela que integra a área de intervenção do Plano, tendo como base o desenvolvimento e construção de um empreendimento turístico, associado a um campo de golfe e outros equipamentos de desporto e lazer, que primará pela sustentabilidade.
A Câmara Municipal deliberou qualificar este Plano como sendo sujeito a procedimento de avaliação ambiental, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.
Informação relevante para consultar no âmbito da prévia participação pública:
Aviso nº 4602/2025/2, publicado na 2ª série do Diário da República nº 34, de 18 fevereiro de 2025
Relatório de Ponderação da Consulta Pública do Contrato para Planeamento
Empreendimento turístico e campo de golfe da Lagoa da Vela
Nos termos do disposto no artigo 5.º (direito à informação) do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), informa-se do ponto de situação relativo ao processo do empreendimento turístico e campo de golfe da Lagoa da Vela, enquadrado no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaço Rústico do empreendimento turístico da Lagoa da Vela (com contrato para planeamento), atualmente em curso, o qual foi submetido, para conhecimento, à reunião de Câmara realizada no dia 19 de setembro de 2025:
- A 1.ª fase da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) Relatório de Fatores Críticos de Decisão referente ao Plano de Pormenor, encontra-se concluída, tendo obtido parecer favorável, ou favorável condicionado, por parte de todas as entidades com responsabilidades ambientais específicas.
- Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a 2.ª fase da AAE (Relatório Ambiental), bem como a elaboração da proposta de Plano, tendo por base um campo de golfe de 18 buracos, uma área de concentração de edificação não superior a 35% da área total de ocupação turística (35 ha) e uma densidade de ocupação bruta máxima de 2.100 camas.
11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz
A proposta de reclassificação dos solos incide sobre uma área localizada na zona sul do concelho, na freguesia da Marinha das Ondas, junto aos lugares de Casal de Seiça (a este) e Cabeço da Pedra (a sul), confronta com a rua do Caseiro a nascente, com a rua Canto dos Pinas e a rua Cabeço da Pedra a sul, e com a unidade industrial da Lusiaves, a norte, e tem por objetivo a reclassificação do solo rústico para solo urbano, com a categoria de espaço de atividades económicas, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 72.º-A do RJIGT, visto que:
a) O solo destina-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos;
b) O espaço não se localiza em áreas sensíveis, na Reserva Ecológica Nacional ou na Reserva Agrícola Nacional.
Aviso 9888/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República nº 83, de 29 de abril de 2026