Licenciamentos de Operações Urbanisticas
Pode consultar aqui as novas regras de submissão de pedidos no âmbito das obras particulares - urbanismo, que entraram em vigor a 1 de fevereiro de 2023
- Licenciamentos de Operações Urbanísticas
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VII - Resíduos de Construção e Demolição
O setor da construção civil é responsável por uma parte muito significativa dos resíduos produzidos em Portugal, situação comum à generalidade dos demais estados-membros da União Europeia em que se estima uma produção anual global de 100 milhões de toneladas de resíduos de construção e demolição (RCD). Para além das quantidades muito significativas que lhe estão associadas, estes resíduos apresentam outras particularidades que dificultam a sua gestão, de entre as quais se destacam a sua ...
- VIII - Instrução de Processos por Razões de Perigosidade de Incêndio Rural
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Não tem os códigos de assinatura digital. Como proceder?
A funcionalidade de assinatura digital associada ao cartão de cidadão tem de ser ativada num balcão do Instituto dos Registos e Notariado que trate dos assuntos do Cartão de Cidadão.Se não tem os códigos ativos da assinatura digital do cartão de cidadão, pode ativar a chave móvel digital num balcão ou na área reservada do portal Autenticação.gov: Ativar a Chave Móvel Digital (autenticacao.gov.pt) -
Como assinar digitalmente um documento com a aplicação Autenticação Gov?
Após a conversão dos ficheiros em PDF/A, pode assiná-los digitalmente.O Estado português disponibiliza gratuitamente a aplicação “Autenticação Gov”, para assinar digitalmente documentos com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.Poderá descarregá-la no site: https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao.Depois de instalada, para assinar um documento, abra a aplicação, carregue em “Assinatura” e na área “Escolha os ficheiros” selecione ou arraste para a zona assinalada o(s) ficheiro(s) que pretende assinar.O documento selecionado será exibido e deverá selecionar o local na folha onde pretende introduzir a assinatura (se o documento tiver mais do que uma página, posicione-se na pretendida), arrastando, com o rato, a caixa da assinatura.Tem a possibilidade de selecionar a opção “visível” e “reduzida”.De seguida carregue no botão “Assinar com Cartão de Cidadão” ou “Assinar com Chave Móvel Digital”, conforme o meio que pretenda utilizar.Será apresentada uma janela para escolha da localização para guardar o documento no seu computador e posteriormente ser-lhe-á pedida a autenticação associada ao meio de assinatura escolhida:- no caso do Cartão de Cidadão, o PIN de assinatura;- no caso da Chave Móvel Digital, o login de autenticação e o PIN de assinaturaDepois de assinar o documento digitalmente, não efetue qualquer alteração adicional ao ficheiro, sob pena de a assinatura perder a sua validade. -
Como assinar digitalmente um ficheiro DWG no Autocad?
Método 1
- Iniciar – Programas – Autodesk – Autocad – Attach Digital Signatures
- Escolher os ficheiros a assinar
- Escolher a assinatura (assinatura digital qualificada através do cartão de cidadão)
- Finalizar/Assinar e colocar o PIN
Método 2
- Abrir o Autocad
- Menu Tools – options
- Separador open/save, selecionar security options
- Selecionar o campo attach digital after saving drawings e escolher a assinatura digital e clicar OK
- Deste modo, quando gravar um ficheiro será solicitado o código de assinatura através do Cartão Cidadão
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Não consigo assinar digitalmente um ficheiro dwfx.
Aos ficheiros dwfx criados em versões posteriores ao Design Review 2013 não é possível inserir a assinatura digital - knowledge.autodesk.com
De momento, a solução apresentada pela Autodesk consiste em utilizar o Design Review 2013 para adicionar uma assinatura digital aos arquivos.
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Ao submeter o requerimento, é devolvido comprovativo de entrega?
Independentemente da forma como é feita a submissão (pelos Serviços Online) ou entrega presencial, o requerente/titular/representante ou técnico recebe um recibo de entrega em formato digital com a descrição dos elementos instrutórios entregues e a sua conformidade com a assinatura e formato.
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Na lista exibida no “carregamento dos elementos instrutórios”, não existem itens apropriados à descrição do que se pretende anexar ao requerimento. Como proceder?
Como associar elementos instrutórios ao formulário “Junção de elementos”?
Se ao selecionar a lista dos “Apenas elementos instrutórios do tipo de requerimento” não existir uma descrição apropriada para o ficheiro a associar, submeter um ficheiro com a nomenclatura “000xOutros”.
No entanto, existe a possibilidade de selecionar a opção “Todos os elementos instrutórios disponíveis” e submeter o/os elemento(s) pretendido(s):
No formulário – “ponto 5. Elementos” – Carregue os ficheiros para a Área Geral de Upload. Nesta área, encontram-se os ficheiros que não foram carregados.
De seguida, selecione um ficheiro e escolha a opção “Selecionar elemento”.
Escolher a opção "Todos os elementos instrutórios disponíveis".
Se pretender submeter vários ficheiros “Outros” não será possível. Nesta situação, deverá agregá-los num só ficheiro PDFA ou DWFX.
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Quais os métodos de pagamento previstos para os formulários/requerimentos sujeitos a pagamento de taxa fixa?
PRESENCIAL - Em Numerário, Cheque e Multibanco
SERVIÇOS ONLINE - Na submissão do formulário/requerimento, no “Passo 4”, o requerente pode selecionar a opção da modalidade de pagamento por referência Multibanco.
CORREIO POSTAL - Após a receção do processo/requerimento, nos termos do nº 2.1.2 - Formas e canais de pagamento - previsto nas “Normas Técnicas para a Instrução de requerimentos e elementos instrutórios da área do Urbanismo em formato digital” será enviado ao requerente o IBAN do Município, para efeitos de transferência bancária e posterior devolução do respetivo comprovativo.
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Não selecionei o método de pagamento por referência Multibanco. Como efetuar o pagamento?
Pode efetuar o pagamento por Transferência Bancária: IBAN | NIB – PT50 0035 0321 00095456230 12
De seguida, no portal de Serviços Online, submeter o formulário “Apresentação de Comprovativo de Pagamento” no respetivo processo, associando a digitalização do comprovativo da transferência.
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Qual o prazo limite de pagamento das faturas com referência Multibanco, geradas na submissão de um formulário pelo portal de Serviços Online?
O prazo é de 5 dias para pagamento com a referência Multibanco.
Dispõe de outros 5 dias para pagamento presencial nos Serviços de Tesouraria, no Balcão Único.
Findo estes 10 dias, a fatura é anulada e notificado relativamente ao incumprimento (não pagamento) e o pedido é rejeitado liminarmente.
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A fatura gerada na modalidade de pagamento por referência Multibanco é emitida em nome de quem?
A fatura/recibo será emitida em nome do utilizador registado na plataforma de serviços online.
Se estiver a submeter um formulário como representante - que dê origem a um processo novo - a fatura/recibo é emitida no nome do representante (utilizador autenticado).
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É possível acompanhar o estado do processo online?
O titular do processo tem acesso à tramitação dos requerimentos inseridos no processo, bem como a ofícios, alvarás e certidões existentes no processo.
Quando se atua como Representante ou mediante o tipo de intervenção que tem no processo, o Município em backoffice irá avaliar o tipo de intervenção (se é representante, diretor de obra, coordenador de projeto, etc) e definir a possibilidade de visualização dessa informação.
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Esclarecimentos relativos a Elementos Instrutórios
Não existe elemento instrutório para o Mapa de Acabamentos. Como proceder?
O Mapa de Acabamento deve integrar o ficheiro do elemento instrutório "Memória Descritiva e Justificativa".
Como submeter vários Pré-certificado/Certificados SCE (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios)?
Nas situações em que exista mais do que um pré-certificado ou certificado SCE - deverão ser submetidos num único ficheiro, assinado digitalmente ou numa pasta zipada, com os vários ficheiros assinados digitalmente.