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Início do procedimento para Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (RMAI)
Início de Procedimento
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
Início do Procedimento para Elaboração do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - publicado a 27 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Prticipativo - publicado a 12 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do procedimento para Alteração ao Regulamento Municipal de Ruído do Município da Figueira da Foz - publicado a 4 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do procedimento para Projeto de Regulamento de Utilização das Bicicletas Partilhadas da Figueira da Foz (FIGAS)
Aviso - Início de Procedimento
Início do procedimento para Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de taxas e Outras Receitas na área do Município da Figueira da Foz
Aviso - Início de Procedimento
Início do procedimento para Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (RMAI)
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