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Início de Procedimento
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
Início do Procedimento - Projeto de Regulamento Municipal do Programa Figueira+ Saúde
Publicação do Início do Procedimento
Anexo1 - Constituição Interessados
Início do procedimento - Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Praias Marítimas do Município da Figueira da Foz
Publicitação do Início do Procedimento
Anexo1 - Constituição de Interessados
Início do procedimento - Projeto de Regulamento da Taxa Turística do Município da Figueira da Foz, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo
Aviso - Início de Procedimento
Anexo_I - constituicao interessados
Início de Procedimento - Propostas de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços da Quinta das Olaias
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Participativo - publicado a 12 de fevereiro de 2020
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