Início de Procedimento
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
Início de Procedimento - Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz
Início de Procedimento: Alteração ao Regulamento Figueira Abem: Rede Solidária do Medicamento Município da Figueira da Foz
Início de Procedimento - Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços para o Mosteiro de Santa Maria de Seiça
Publicitação do Início do Procedimento
Início do procedimento do Novo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal da Figueira da Foz
Inicio do Procedimento - Projeto de Regulamento do Programa Municipal Habitar Figueira no Município da Figueira da Foz
Novo projeto de Regulamento Municipal de utilização do Terminal Rodoviário de Transporte Coletivo de Passageiros da Figueira da Foz
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