Início de Procedimento
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
Início de Procedimento - Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz
Publicitação do Início do Procedimento
Início de Procedimento: Alteração ao Regulamento Figueira Abem: Rede Solidária do Medicamento Município da Figueira da Foz
Início de Procedimento - Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços para o Mosteiro de Santa Maria de Seiça
Publicitação do Início do Procedimento
Início do procedimento do Novo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal da Figueira da Foz
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