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Início de Procedimento
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
Início do Procedimento para elaboração do Projeto de Regulamento do Programa Municipal Residência Artística - FIGART, publicado a 24 de setembro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para elaboração do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, publicado a 22 de maio de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Anexo I
Início do Procedimento para elaboração do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoios ao Desporto, publicado a 21 de maio de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para elaboração do projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Comissoes Sociais de Freguesia de do Munícipio da Figueira da Foz
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para elaboração do Projeto de Alteração do Regulamento da Biblioteca Pública Municipal Pedro Fernandes Tomás
Início do Procedimento para Elaboração do Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação e Estacionamento - publicado a 27 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Participativo - publicado a 12 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do procedimento para Alteração ao Regulamento Municipal de Ruído do Município da Figueira da Foz - publicado a 4 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
Início do procedimento para Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de taxas e Outras Receitas na área do Município da Figueira da Foz
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