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Início de Procedimento
O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
Início de Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município da Figueira da Foz
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento - Projeto de Regulamento Municipal sobre o Licenciamento dos Desportos de Deslize na Orla Marítima do Município da Figueira da Figueira da Foz (RMLDD)
Aviso - Início de Procedimento
Início de Procedimento - Alteração do Regulamento do Serviço de Telassistência
Aviso - Início de Procedimento
Início de Procedimento - Propostas de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços da Quinta das Olaias
Aviso - Início de Procedimento
Início do Procedimento para Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Participativo - publicado a 12 de fevereiro de 2020
Aviso - Início de Procedimento
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