Início de Procedimento

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.

Início de Procedimento - Projeto de Regulamento do CRAFF - Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz

Publicação do início do procedimento

Anexo1- Constituição de Interessados do regulamento do CRAFF

Início do Procedimento - Projeto de Regulamento Municipal do Programa Figueira+ Saúde

Publicação do Início do Procedimento

Anexo1 - Constituição Interessados

Início do procedimento - Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Praias Marítimas do Município da Figueira da Foz

Publicitação do Início do Procedimento

Anexo1 - Constituição de Interessados

Início do procedimento - Projeto de Regulamento da Taxa Turística do Município da Figueira da Foz, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo

Aviso - Início de Procedimento

Anexo_I - constituicao interessados

Início de Procedimento - Propostas de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços da Quinta das Olaias

Aviso - Início de Procedimento

Fundamentação

Anexo I

Início do Procedimento para Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Participativo - publicado a 12 de fevereiro de 2020

Aviso - Início de Procedimento

Formulário contributos