Início de Procedimento

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.

Início do Procedimento para Alteração ao Projeto de Regulamento Municipal do Orçamento Prticipativo - publicado a 12 de fevereiro de 2020

Aviso - Início de Procedimento

Formulário contributos

Início do procedimento para Alteração ao Regulamento Municipal de Ruído do Município da Figueira da Foz - publicado a 4 de fevereiro de 2020

Aviso - Início de Procedimento

Formulário contributos

Início do procedimento para Projeto de Regulamento de Utilização das Bicicletas Partilhadas da Figueira da Foz (FIGAS)

Aviso - Início de Procedimento

Formulário contributos

Início do procedimento para Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de taxas e Outras Receitas na área do Município da Figueira da Foz

Aviso - Início de Procedimento

Formulário contributos

Início do procedimento para Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (RMAI)

Aviso - Início de Procedimento

Formulário contributos