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Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (2017-2021) do concelho da Figueira da Foz
Nos termos e para o efeito do disposto no n.º 3 do artigo 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2022, deliberou aprovar o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (2017-2021) do concelho da Figueira da Foz, mediante proposta da Câmara Municipal por deliberação de 21 de setembro de 2022.
Informação relevante para consulta:
Aviso n.º 19697/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série – n.º 199 de 14 de outubro de 2022
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (2017-2021) do concelho da Figueira da Foz
Relatório de Ponderação da Discussão Pública