NLI - Núcleo Local de Inserção da Figueira da Foz
NÚCLEO LOCAL DE INSERÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
O Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma medida de proteção social criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social e é constituída por:
- Uma prestação em dinheiro para assegurar a satisfação das suas necessidades mínimas;
- Um programa de inserção que integra um contrato (conjunto de ações estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros).
Os Núcleos Locais de Inserção (NLI), são órgãos locais a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos beneficiários de RSI, conforme instituído na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 25 de janeiro e no disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
O NLI da Figueira da Foz tem como missão promover e acompanhar percursos de inserção dos beneficiários de RSI, como forma de combate à pobreza e à exclusão social, visando o aumento das suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.
A Portaria n.º 65/2021, de 17 de março, estabelece os termos de operacionalização da transferência de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos Contratos de Inserção dos beneficiários do RSI para as Câmaras Municipais, considerando o disposto na alínea f) do n. º1 do art.º 3º e no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.
Onde pode requerer o RSI
Segurança Social - Serviço de Atendimento da Figueira da Foz
Rua Dr. Santos Rocha, n.º 107 a 109, 3080-124 Figueira da Foz
Horários de atendimento
Atendimento geral sem marcação: 09h00 - 13h00.
Atendimento exclusivo por marcação: 13h00 – 16h00.
Posto Serviços Rápidos: 09h00 – 16h00.
Marcação
Pode marcar previamente o seu atendimento online através do Siga ou pelos telefones 210 548 888 ou 300 088 888, dias úteis das 09h00 às 18h00.
Para melhores esclarecimentos acerca das condições de atribuição do Rendimento Social de Inserção, pode recorrer ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município da Figueira da Foz, através dos seguintes contactos:
Consulte Aqui os contatos
OU
Mais informações e/ou esclarecimentos de dúvidas
Município da Figueira da Foz - Divisão de Assuntos Sociais e Saúde
Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
Edifício Paço de Tavarede
Telefone: 233 401 860 / 961 955 930
e-mail: NLIcoordenacao.figueirafoz@cm-figfoz.pt
Consulte também o Regulamento interno do NLI aqui