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Legislação
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Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 25/2008, de 18 de julho
Estabelece os critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil. Normaliza a estrutura e os conteúdos dos planos de emergência de proteção civil e define a periodicidade com que devem ser revistos e sujeitos a exercícios.
Esta resolução clarifica ainda o acesso público aos planos de emergência e garante a disponibilização das suas componentes não reservadas, por um período não inferior a 30 dias.
http://www.digestoconvidados.dre.pt/digesto//pdf/LEX/216/238638.PDF
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Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Estabelece o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, a organização dos serviços municipais de proteção civil e as competências do comandante operacional municipal.
Determina ainda, relativamente aos planos municipais de emergência, que devem ser elaborados de acordo com as diretivas provenientes da Comissão Nacional de Proteção Civil.
http://www.digestoconvidados.dre.pt/digesto//pdf/LEX/79/224920.PDF
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Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro)
Estabelece o sistema de gestão de operações, que define a organização dos teatros de operações e dos postos de comando, clarificando competências e consolidando a doutrina operacional.
http://www.digestoconvidados.dre.pt/digesto//pdf/LEX/205/202411.PDF
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Lei n.º 27/2006, de 3 de julho - Lei de Bases de Proteção Civil (com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro)
Lei de Bases da Proteção Civil.
Define os princípios, os objetivos e as orientações para a atividade de Proteção Civil, e delibera sobre as competências do Presidente da Câmara Municipal, no que respeita à execução da política de proteção civil e define a composição e competências das Comissões Municipais de Proteção Civil.