Consultas, Discussão Pública
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Discussão pública da proposta de projeto de alteração do Regulamento Urbanístico — Taxas e Compensações Urbanísticas
Relatório fundamentação económica e financeira
Consulta Pública do Projeto de alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal da Figueira da Foz
Edital 74/2026 - Diário da República 17/2026, Série II de 2026-01-26
11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz – discussão pública
Período de discussão pública da proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz (a decorrer até 28 de maio de 2026)
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 2 de abril de 2026, deliberou aprovar um período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, para consulta pública da proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz.
Esta proposta de reclassificação dos solos incide sobre uma área localizada na zona sul do concelho, na freguesia da Marinha das Ondas, junto aos lugares de Casal de Seiça (a este) e Cabeço da Pedra (a sul), confronta com a rua do Caseiro a nascente, com a rua Canto dos Pinas e a rua Cabeço da Pedra a sul, e com a unidade industrial da Lusiaves, a norte, e tem por objetivo a reclassificação do solo rústico para solo urbano, com a categoria de espaço de atividades económicas, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 72.º-A do RJIGT, visto que:
a) O solo destina-se à instalação de atividades industriais, de armazenagem ou logística e serviços de apoio, ou a portos secos;
b) O espaço não se localiza em áreas sensíveis, na Reserva Ecológica Nacional ou na Reserva Agrícola Nacional.
Torna ainda público que, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 72.º-A do RJIGT, a Câmara Municipal deliberou aprovar a realização de uma conferência procedimental com todos os órgãos, serviços e pessoas coletivas públicas relevantes em função da matéria da proposta da 11.ª alteração simplificada (2.º procedimento simplificado de reclassificação dos solos) da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, durante o período estabelecido para consulta pública.
Os interessados podem consultar os elementos que constituem o procedimento, nas instalações do Município, Rua Manuel Fernandes Thomaz, n.º 196, na Divisão de Planeamento Territorial, nos dias úteis das 9h00 às 16h30 e na página da internet do município em www.cm-figfoz.pt.
Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a entregar diretamente na Divisão de Planeamento Territorial, ou através de correio eletrónico para ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para Edifício dos Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz.
Informação relevante para consultar no âmbito do período de discussão pública:
Aviso 9888/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República nº 83, de 29 de abril de 2026
- Proposta de alteração simplificada do Plano
1.1. Classificação e Qualificação do Solo (S)