Impostos Municipais

Publicidade nos termos do art. 49º da Lei das Finanças Locais

Dando cumprimento do disposto no artigo 49º da Lei das Finanças Locais - Publicidade, (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro). As versões em formato papel, que se encontram devidamente assinadas, podem ser consultadas nos serviços financeiros do Município da Figueira da Foz.

Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2020

Artigo 112º n.º 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/03, de 12 de Novembro:

• Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – 0,8 %;
• Ao abrigo da al. c) do n.º 1 e do n.º 5 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - taxa de 0,4 %;
• Ao abrigo do nº 8 - Majoração de 30% sobre a taxa aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como degradados aqueles que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
• Ao abrigo do n.º 3 - Que a taxa aprovada pela assembleia municipal seja elevada, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano, e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio, exceto quanto aos prédios abrangidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 11º (Património Imobiliário Público sem utilização, nos termos definidos em diploma próprio), ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 112º do CIMI;

Artº 112º- A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/03, de 12 de Novembro:

Dedução fixa aos prédios urbanos em função de nº de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário do prédio correspondente à habitação própria e permanente, coincidente com o respetivo domicílio fiscal:

1. Dependente = dedução fixa de € 20,00 (vinte euros);
2. Dependentes = dedução fixa de € 40,00 (quarenta euros);
3. Dependentes = dedução fixa de € 70,00 (setenta euros).

• Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2019
• Deliberação da Assembleia Municipal de 27/09/2019

Derrama a Cobrar no Ano de 2020

Aprovado o lançamento de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável, a cobrar no ano de 2020, e isenção de Derrama para sujeitos passivos cujo o volume de negócios não ultrapasse 150.000€.

Deliberação da Câmara Municipal de 18/09/2019

Deliberação da Assembleia Municipal de 27/09/2019

Participação no IRS do Município da Figueira da Foz

Ano Rendimento: 2019
Participação: 3,50%

• Deliberação da Câmara Municipal de 31/10/2018
• Deliberação da Assembleia Municipal de 14/12/2018