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Informação Administrativa
- Requerimentos
Requerimentos
- IV - Modelos de Requerimentos
- Mod.01 - Informação Prévia
- Mod.02 - Comunicação Prévia
- Mod.03 – Licenciamento
- Mod.04 – Pedido de Emissão de Autorização de Utilização Alteração
- Mod.05 - Emissão de Alvará de Licença
- Mod.06 – Informação de Início de Trabalhos
- Mod.07 – Prorrogação do Alvará de Licença Comunicação Prévia Licença Especial para Conclusão de Obras de Edificação
- Mod.08 – Prorrogação do Prazo
- Mod.09 – Substituição do titular Técnico Industrial de Construção Civil
- Mod.10 – Pedido de Ocupação da Via Pública
- Mod.11 – Licenciamento – Renovação
- Mod.12 – Licença Especial de Ruído
- Mod.13 – Assuntos Vários
- Mod.14 – Junção de Elementos
- Mod.15 – Depósito da Ficha Técnica de Habitação
- Mod.16 – Pedido de Isenção Dispensa Redução de Taxas
- Mod.17 – Pedido de Vistoria
- Mod.18 – Pedido de Inspecção a Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
- Mod.19 – Pedido de Atribuição de Número de Controlo Veterinário
- Mod.22 – Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações
- Mod.23 – Pedido de Certidão
- Mod.24 – Certidão de Destaque
- Mod.25 – Pedido de Certidão de Propriedade Horizontal
- Mod.26 – Constituição em Regime de Propriedade Horizontal
- Mod.27 – Minuta – Certidão de Compropriedade
- Mod.28 – Pedido de Fotocópias Consulta de Processo
- Mod.29 – Receção Provisória Definitiva das Obras de Urbanização
- Mod.30 – Características da Obra
- Mod.31 – Estatística – Quadro de áreas
- Mod.32 – Acabamentos Exteriores
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