Avisos, Editais, Despachos
- 2020
- Taxas e Licenças
- Edital n.º 113/2020 - Liquidação de licenças
- Despacho n.º 28-PR/2020 - Feiras e Mercados de Levante
- Edital n.º 78/2020 - Horário de Funcionamento dos estabelecimentos de Comércio e Serviços
- Licença Especial de Ruído n.º 29/2020
- Licença Especial de Ruído n.º 28/2020
- Edital n.º 54/2020, de 18 de junho - Autorização excecional da ocupação do espaço público para instalação de grelhadores
- Edital n.º 49/2020 - Venda Ambulante - "Saco às Costas"
- Edital n.º 48/2020, de 22 de maio - Isenção do Pagamento de Taxas aos titulares de esplanadas abertas e respectivos guarda-ventos e estrados
- Consulta Prévia para Recolha de Sugestões a Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Complexo Desportivo Municipal José Bento Pessoa e Proposta de alteração da Tabaela de Taxas e Outras ...
- Licença de Ruído n.º 8/2020
- Licença de Ruído n.º 6/2020
- Licença de Ruído n.º 1/2020
- Edital n.º 281/2019 - Licenças, Autorizações e Taxas para o Ano de 2020
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