Câmara Municipal transfere 400.000,00 € para Juntas de Freguesia

Aprovada, em reunião de Câmara, a celebração dos Acordos de execução de delegação de competências com as Juntas de Freguesia para o ano de 2019, para submeter à Assembleia Municipal, no valor total de € 404.364,13, ao que acrescerá a transferência de meios humanos e materiais para o adequado desempenho das competências delegadas por parte das Freguesias.

Os acordos celebrados entram em vigor a partir 2019 e irão comtemplar a limpeza e conservação dos espaços verdes, gestão e limpeza das vias e espaços públicos, balneários e piscinas.

Para concretizar os objetivos acordados a Câmara Municipal da Figueira da Foz disponibilizará às Juntas de Freguesia recursos humanos, materiais e financeiros mantendo o apoio técnico necessário relativamente às competências delegadas.

Recorde-se que os Acordos de execução de delegação de competências se enquadram na Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, no âmbito da delegação de competências e da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos interesses próprios das populações, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais, respeitando as respetivas autonomias e a rentabilização dos meios disponíveis.