Empreendimento turístico e campo de golfe da Lagoa da Vela - Ponto de Situação

Nos termos do disposto no artigo 5.º (direito à informação) do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), informa-se do ponto de situação relativo ao processo do empreendimento turístico e campo de golfe da Lagoa da Vela, enquadrado no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor - Plano de Intervenção no Espaço Rústico do empreendimento turístico da Lagoa da Vela (com contrato para planeamento), atualmente em curso, o qual foi submetido, para conhecimento, à reunião de Câmara realizada no dia 19 de setembro de 2025:

- A 1.ª fase da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) Relatório de Fatores Críticos de Decisão referente ao Plano de Pormenor, encontra-se concluída, tendo obtido parecer favorável, ou favorável condicionado, por parte de todas as entidades com responsabilidades ambientais específicas.

- Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a 2.ª fase da AAE (Relatório Ambiental), bem como a elaboração da proposta de Plano, tendo por base um campo de golfe de 18 buracos, uma área de concentração de edificação não superior a 35% da área total de ocupação turística (35 ha) e uma densidade de ocupação bruta máxima de 2.100 camas.