Aeródromo Municipal - Ponto de situação para conhecimento
Nos termos do disposto no artigo 5.º (direito à informação) do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), informa-se do ponto de situação relativo ao processo do Aeródromo Municipal, enquadrado no procedimento da 10.ª alteração ao PDM da Figueira da Foz, atualmente em curso, o qual foi submetido, para conhecimento, à reunião de Câmara realizada no dia 19 de setembro de 2025:
- A 1.ª fase da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que constitui o Relatório de Fatores Críticos de Decisão referente ao procedimento da 10.ª alteração ao PDM, encontra-se concluída, tendo obtido parecer favorável, ou favorável condicionado, por parte de todas as entidades com responsabilidades ambientais específicas.
- Programa Preliminar para o novo Aeródromo Municipal da Figueira da Foz (que estabelece o Programa Base e o Caderno de Encargos necessário para a abertura do Concurso Público para a elaboração do projeto de execução) foi concluído em abril de 2025.
- O levantamento cadastral, tendo em vista a concretização do processo de aquisição dos terrenos encontra-se concluído.
- Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a 2.ª fase da Avaliação Ambiental Estratégica (Relatório Ambiental), bem como a elaboração da proposta de alteração do PDM, tendo por base o estabelecido nas Medidas Preventivas (aprovadas pela Assembleia Municipal em junho de 2024).