Município assina Contrato de Prestação de Serviços para Assessoria às Revisões Extraordinárias de Preços nas empreitadas de obras públicas.
O Município da Figueira da Foz assinou, hoje, um contrato com a Itecons - Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para a Construção, Energia, Ambiente e Sustentabilidade, para Aquisição de Serviços de Assessoria às Revisões Extraordinárias de Preços, referentes às empreitadas de obras públicas do Concelho da Figueira da Foz.
A prestação de serviços tem como objetivo assessorar os técnicos do Município na apreciação e fundamentação dos eventuais pedidos de revisões extraordinárias de preços, apresentados pelos empreiteiros, nas empreitadas de obras públicas em curso e a adjudicar ao longo de um período de um ano, a contar da data da assinatura do referido contrato. Paralelamente, a Assessoria visará a validação dos procedimentos adotados para efeitos das revisões extraordinárias de preços, quer sejam provisórias ou definitivas. Neste âmbito, foram referenciadas 30 empreitadas, podendo algumas das empreitadas assinaladas serem substituídas por outras.
Esta Revisão Extraordinária de Preços decorre da publicação do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços, com impacto nos contratos públicos, a vigorar até 31 de dezembro de 2022. Com a publicação do D.L. 67/2022, este prazo foi prorrogado até 30 de junho de 2023.
O Município da Figueira da Foz pretende garantir a aplicação correta das medidas excecionais, num período em que estas revisões têm um enorme impacto financeiro no Orçamento Municipal, uma vez que podem atingir o teto máximo de 30% do valor das empreitadas.