Núcleo Local de Inserção da Figueira da Foz

O Rendimento Social de Inserção (RSI) é uma medida de proteção social criada para apoiar as pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social e é constituída por:

• Um contrato de inserção para os ajudar a integrar-se social e profissionalmente,
• Uma prestação em dinheiro para satisfação das suas necessidades básicas.

Os Núcleos Locais de Inserção (NLI), são órgãos locais a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos beneficiários de RSI, conforme instituído na Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, republicada pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 25 de Janeiro e no disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de Agosto.

O NLI da Figueira da Foz tem como missão promover e acompanhar percursos de inserção dos beneficiários de RSI, como forma de combate à pobreza e à exclusão social, visando o aumento das suas competências pessoais, sociais, educativas e profissionais.

São funções de cada entidade que integra o NLI colaborar com os restantes membros na execução dos objetivos propostos, disponibilizar recursos na medida das suas disponibilidades para participar e auxiliar o trabalho desenvolvido pelo NLI, preparar e disponibilizar elementos e informações, juntando propostas tidas por adequadas.

Onde pode pedir o RSI

ISS, IP/CDist de Coimbra/Serviço Local de Atendimento da Figueira da Foz

Horário de Funcionamento

Dias úteis, das 09h00 às 17h00

Contactos

Morada
Rua Dr. Santos Rocha, 107 a 109,
3080-124 Figueira da Foz
Tel: 808 266 266

Legislação

Decreto-Lei n.º 133/2012

Portaria n.º 257/2012

Decreto-Lei n.º 13/2013