Medidas Governamentais
- Covid-19
- 1.º Confinamento
- Medidas Governamentais Estado de Emergência
- Despacho n.º 3614-F/2020, de 23/03/2020 -Determina os termos do funcionamento de serviços junto da DGAV e DRAP e do INIAV, durante o estado de emergência
- Despacho n.º 3614-E/2020, de 23/03/2020 -Determina os termos do funcionamento de serviços junto da DGAE e do IPDJ, durante o estado de emergência
- Despacho n.º 3614-D/2020, de 23/03/2020 -Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março
- Despacho n.º 3614-A/2020, de 23/03/2020 - Regula, nos termos do Decreto n.º 2A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes ...
- Despacho n.º 3641-B/2020, de 23/03/2020 - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da ...
- Despacho n.º 4148-A/2020, de 5/04/2020 - esclarece o âmbito de aplicação do iv) da alínea b) do n.º 2 da resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 de 2 de abril
- Despacho n.º 3641-A/2020, de 23/03/2020 - Regula, nos termos do DL n.º 2-A/2020, de 20/03
- Decreto do Presidente da Repíblica n.º 14-A/2020 de 18/03/2020 - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26/03/2020
- Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20/03/2020
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