Medidas Governamentais

• Medidas Governamentais Estado Calamidade

• Decreto n.º 2-A/2020, de 20/03 - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo DL do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18/03
• Portaria n.º 82-B/2020 - Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do POM 2020, para Portugal Continental
• Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 26/03 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
• Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito da pandemia cultural e artístico, em especial quanto aos ...
• Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03 - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia COVID-19
• Portaria n.º 85-a/2020, de 3/04 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e ...
• Portaria 82-C-2020 - medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional
• Lei n.1-A/2020, de 19/03 - Medidas excpcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
• Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26/03 - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia COVID-19
• Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção de postos de trabalho no âmbito da pandemia COVID-19
• Resolução Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, 19/03 - Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epideiológica da Covid-19
• Direcao Geral ao Consumidor - Informa - Medidas excecionais no âmbito do crédito habitação
• Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26/03 - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social
• Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos e outras respostas dedicadas a pessoas idosas
• Portaria n.º 86/2020, de 4/04 - Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias - no âmbito das "Cadeias curtas e mercados locais"
• Resolução da Assembleia da República n.º 15/2020 - Autorização da declaração do estado de emergência
• Resolução do Concelho de MInistros n.º 18-A/2020 - Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do ORçamento do Estado para 2020
• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Cessação de vigência do DL n.º 170/2019 de 4/09
• Portaria n.º 77-A/2020 de 19/03/2020, Altera a Portaria n.º 73-A/2020 de 17/03
• Decreto-Lei n.º 10-L/2020 de 26 de março - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 de 23/03/2020 - Alarga o diferimento de prestações vincendas no ãmbito do Quadro de Referência Estratégico nacional ou no Portugal 2020 a todas as ...
• Portaria n.º 80-A/2020 de 25/03/2020, Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
• Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 24/03/2020 - Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração do DL 10-A/2020 de 13/03
• Decreto-Lei n.º 10-B/2020 de 20/03/2020 - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
• Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23/03/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epedimia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções periódicas
• Despacho 3659-B/2020, de 24/03/2020 - Prorrogação de suspensão dos voos e para Itália
• Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25/03/2020 - Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turisticas
• Despacho n.º 4148-A/2020, de 5/04/2020 -Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Concelho de Ministros n.º 18-B/2020 de 2/04
• Despacho n.º 3659-A/2020, de 24/03/2020 -Determina procedimentos de controlo da fronteira por parte do SEF
• Despacho n.º 3614-G/2020, de 23/03/2020 -Determina os termos do funcionamento de serviços junto da DGRN, SSM, durante o estado de emergência