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Recenseamento Eleitoral

Durante o corrente mês de março os Cadernos de Recenseamento encontram-se expostos nas Comissões Recenseadoras, que funcionam:

• No Território Nacional – Sedes das Juntas de Freguesia
• No Estrangeiro – Consulados, Embaixadas ou Postos Consulares

 

A Consulta também se encontra disponibilizada através da Internet, em www.recenseamento.mai.gov.pt


Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 43, de 01 de março de 2019, o Mapa n.º 1-A/2019, publicitando o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, com referência à data de 31 de dezembro de 2018.

Publica-se o Edital n.º 26/2019 que divulga esta mensagem e o Mapa n.º 1-A/2019.

 

  

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O RECENSEAMENTO ELEITORAL


Ao fazeres 18 anos passas a ser cidadão na plenitude dos teus direitos. Votar é um desses direitos e é também um dever cívico.
Votar significa contribuir ativamente para a eleição dos representantes da nação, ao nível autárquico, do Governo, do Presidente da República, do Parlamento Europeu e do Referendo.

O recenseamento eleitoral é fundamental para aferir o universo dos cidadãos na plenitude destes direitos e deveres constitucionais.

DIREITOS E DEVERES DOS ELEITORES RELATIVOS AO RECENSEAMENTO ELEITORAL

A Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) tem por finalidade organizar e manter permanente e atual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, competindo-lhe a validação de toda a informação com vista a garantir a concretização do princípio da inscrição única (n.º 1 do art.º 10.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).
Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação (n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).
Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, entre outras importantes alterações legislativas ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, foi eliminado o número de eleitor, passando os cadernos eleitorais de cada freguesia (e posto, quando exista) a ser organizados por ordem alfabética.
Assim, para exercer o direito de voto, o eleitor ao apresentar-se perante a mesa, identifica-se com o seu documento de identificação/cartão de cidadão.



COMO SE PROCESSA O RECENSEAMENTO ELEITORAL?

Se é um cidadão nacional residente em Portugal:
Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, com base na plataforma do Cartão de Cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

O recenseamento eleitoral é enquadrado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, e Lei n.º 47/2018 de 13 de agosto.

O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as Eleições por sufrágio direto e universal e Referendos (art.º n.º 113.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 1.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, ambos na sua última redação).

O recenseamento rege-se pelos seguintes princípios legais:
• Universalidade – O Recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral ativa (art.º 2.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação);
• Inscrição Única – É um princípio legal que assegura que ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no Recenseamento (art.º 7.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).

 

Se é um cidadão estrangeiro residente em Portugal:

A inscrição é voluntária, e pode fazê-la junto da comissão recenseadora que funciona na Junta de Freguesia da área de residência, nos seguintes termos:

Se é um cidadão de outro país da União Europeia com residência legal em Portugal:
Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que a prove, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.

Se é um cidadão nacional residente no estrangeiro:

A partir de agora, todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, no ato do pedido/renovação do cartão de cidadão, podem optar por ficar, ou não, inscritos no recenseamento eleitoral português.
Entretanto, todos os demais cidadãos portugueses que, em 14.08.2018, possuíam cartão de cidadão com morada no estrangeiro e não estavam ali recenseados, foram inscritos oficiosa e automaticamente na secção consular da embaixada ou posto consular correspondente à morada, documentalmente comprovada do país onde residem, tendo sido notificados para se pronunciarem.
São também inscritos oficiosamente aqueles que, sendo detentores de cartão de cidadão se encontram inscritos em local diferente da morada aí indicada
Porque a inscrição no recenseamento eleitoral é voluntária para os portugueses residentes no estrangeiro, o seu cancelamento pode ser solicitado, a qualquer momento, junto da comissão recenseadora.
NOTA: Só os portugueses residentes no estrangeiro que possuam bilhete de identidade, podem promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral português junto da comissão recenseadora (secção consular da embaixada ou posto consular) correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam.

 

IMPORTANTE
A inscrição no recenseamento eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro passa a inativa, quando decorrerem 12 meses do termo do prazo de validade do último documento de identificação nacional válido, sem revalidação.
Com a obtenção ou revalidação do Cartão de Cidadão ou com a inscrição voluntária, a inscrição passa a ativa, oficiosamente.
Na eleição para o Parlamento Europeu, os cidadãos portugueses, residentes em países da União Europeia e inscritos automaticamente no recenseamento eleitoral, quando não apresentem, junto da comissão recenseadora respetiva, declaração formal optando por votar nos deputados do país de residência, são eleitores dos deputados de Portugal. Esta opção pode ser alterada posteriormente.
Na eleição para a Assembleia da República, os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro optam, junto da respetiva comissão recenseadora, pelo voto presencial ou pelo voto por via postal, até à data da marcação de cada ato eleitoral. Quando tal opção não seja efetuada no prazo referido, votam por correspondência.


Se é um cidadão estrangeiro residente em Portugal:
A inscrição é voluntária para os maiores de 17 anos, e pode fazê-la junto da comissão recenseadora que funciona na Junta de Freguesia da área de residência, nos seguintes termos:
Se é um cidadão de outro país da União Europeia com residência legal em Portugal:

(Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido*, República Checa, Roménia e Suécia)
* A partir de 29 de março de 2019, caso ocorra o Brexit sem qualquer acordo (no seio da União Europeia ou, bilateral) os cidadãos nacionais do Reino Unido deixam de ser eleitores.
Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que a prove, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.

Se é um cidadão de um país de língua oficial portuguesa:
E tem residência legal há mais de 2 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido de residência.

Se é um cidadão de outro país estrangeiro:
E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.

Se é um cidadão brasileiro:
Os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil.


Consulte aqui:

Os Postos de Recenseamento no Estrangeiro

https://www.recenseamento.mai.gov.pt/nome.html

https://www.portaldoeleitor.pt/Paginas/PerguntasFrequentes.aspx

Atualizado em 06-03-2019

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Atos Eleitorais

 

 

 

 

2019 logo eurp

EleiçÕES LEGISLATIVAS 2019

6 de outubro 2019

excel Resultados Eleitorais - Figueira da Foz

Atualizado em 06-10-2019

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Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis

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O Município da Figueira da Foz aderiu à Associação de Municípios Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis em Março de 2010, que atualmente integra 29 municípios.

 

A Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis tem como missão apoiar a divulgação, implementação e desenvolvimento do projeto Cidades Saudáveis nos municípios que pretendam assumir a promoção da saúde como uma prioridade da agenda dos decisores políticos.


Constituída formalmente em 10 de outubro de 1997, a Rede desenvolve a sua intervenção tendo por base as seguintes linhas orientadoras:

  • Apoiar e promover a definição de estratégias locais suscetíveis de favorecer a obtenção de ganhos em saúde;
  • Promover e intensificar a cooperação e a comunicação entre os municípios que integram a Rede e entre as restantes redes nacionais participantes no projeto Cidades Saudáveis da Organização Mundial da Saúde (OMS);
  • Divulgar o projeto Cidades Saudáveis, estimulando e apoiando a adesão de novos municípios.
  • A Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis desenvolve uma metodologia estratégica de intervenção baseada nos princípios essenciais do projeto Cidades Saudáveis, que são a equidade, a sustentabilidade, a cooperação intersectorial e a solidariedade.

 

Rede de Cidades Saudáveis da OMS
Em termos estruturais, no que diz respeito à Europa, o projeto Cidades Saudáveis consubstancia-se na Rede Europeia de Cidades Saudáveis da Organização Mundial de Saúde (OMS) e na Rede das Redes Nacionais de Cidades Saudáveis.


A Rede Europeia de Cidades Saudáveis é constituída por cidades de vários países da região europeia, nomeadas após um processo de candidatura que envolve a resposta a um conjunto de critérios de designação e de elegibilidade definidos pela OMS.

Esta rede funciona por fases de cinco anos. A ênfase da V Fase - iniciada em 2009 e com término em 2013 - foi dirigida para três áreas prioritárias de ação:
- Investir em ambientes promotores de apoio e cuidados que promovem a inclusão social e a literacia em saúde dos cidadãos, preocupando-se em dar resposta às suas necessidades e expectativas. Procuram ainda apoiar o desenvolvimento de serviços sociais e de saúde de resposta rápida, para além de políticas que dão ênfase à participação e empoderamento das suas crianças e idosos.

  • Promover uma vida saudável, através do aumento das condições e oportunidades que apoiam estilos de vida saudáveis, atuando sobre políticas promotoras de ambientes sem fumo e planos de prevenção do consumo de álcool e de drogas, o fortalecimento dos sistemas de saúde locais e as redes de parceria na prevenção de doenças não transmissíveis, a promoção de atividade física e alimentação saudável, o desenvolvimento de espaços e ambientes saudáveis.
  • Promoção de ambientes saudáveis e design, integrando considerações sobre a saúde nos processos, programas e projetos de planeamento urbano saudável, apoiando e promovendo a saúde, o bem-estar, a segurança, a interação social, a mobilidade e acessibilidade de todos os cidadãos. Além disso, as implicações e o impacto para a saúde pública das alterações climáticas será fator prioritário.

A Rede das Redes Nacionais de Cidades Saudáveis enquadra as 30 redes nacionais existentes atualmente em toda a Europa, que envolvem mais de 1000 cidades e vilas. A Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis integrou-a em junho de 2001.

Movimento Cidades Saudáveis
O Movimento Cidades Saudáveis nasceu da constatação de que a saúde das pessoas que vivem nas cidades é fortemente condicionada pelas suas condições de vida e de trabalho, pelo ambiente físico e socioeconómico e pela qualidade e acessibilidade dos serviços de saúde.
O projeto Cidades Saudáveis incute uma mudança na forma como os indivíduos, as comunidades, as organizações de voluntariado e o poder local pensam, compreendem e tomam decisões sobre a saúde.
Este movimento representa um mecanismo para promover o compromisso e a inovação e é uma fonte de valiosa peritagem, legitimidade e aprendizagem contínua.


Em 2013, o movimento comemorou 25 anos de existência.


CONTAcTOS
Associação de Municípios
Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis
Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45
2844-001 Seixal
Email: redecidadessaudaveis@gmail.com
Telf.: +351 212 276 700
Fax: +351 212 276 701

Web: http://redecidadessaudaveis.com/index.php/pt/noticias/rpcs_novo_site

 

Atualizado em 27-01-2015

Visitas: 1782

Rede de Castelos e Muralhas do Mondego

A Agência para o Desenvolvimento dos Castelos e Muralhas Medievais do Mondego encontra-se a desenvolver o Guia de Apoio e Incentivo ao Empreendedorismo Cultural, designado “Arriscar na Cultura”.

Este Guia irá sistematizar as oportunidades de aposta no sector cultural e na valorização da microeconomia associada ao território da Rede Urbana dos Castelos e Muralhas do Mondego e apresentá-las, em conjunto com informação sobre a rede de serviços de apoio, a todos os que queiram valorizá-las do ponto de vista económico.

O desenvolvimento deste trabalho depende da identificação detalhada dos recursos culturais passíveis de valorização económica, ou seja, dos elementos materiais e imateriais que podem ser valorizados e estar na base da construção de projectos empresarias, bem como da estruturação da informação sobre as entidades que podem apoiar esse processo.

Neste âmbito, a Agência para o Desenvolvimento dos Castelos e Muralhas Medievais do Mondego solicitou a divulgação e preenchimento de um questionário dirigido à população em geral e, particularmente, a potenciais empreendedores no sector da cultura e criatividade, com o objectivo de avaliar as reais necessidades deste público e assim reunir informação útil para a construção do referido Guia.
O questionário está disponível através do seguinte link: http://goo.gl/hzXBQx e deve ser preenchido até ao final do mês de Novembro.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados junto da Coordenadora da referida entidade promotora do inquérito, através dos seguintes contactos:

Dr.ª Ivânia Monteiro
Coordenadora técnica da Agência para o Desenvolvimento dos Castelos e Muralhas Medievais do Mondego
Praça do Município
3230 - 253 Penela
Contacto móvel: 91 105 18 82 | E-mail: castelosmedievais@gmail.com
Skype: castelos.medievais
Facebook.com/castelosemuralhasdomondego

Atualizado em 18-09-2014

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CIM - Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

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A CIM região de Coimbra é uma comunidade intermunicipal que integra os municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Mortágua, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares, constituída ao abrigo da lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, foi eleito Presidente do Conselho Intermunicipal na reunião de 03 de março de 2014.

Contactos:
Rua do Brasil, N.º 131
3030-175 Coimbra

 

E-MAIL: geral@cim-regiaodecoimbra.pt
Tel: +351 239 680 372/3
Fax: +351 239 680 374
Site:  http://cim-regiaodecoimbra.pt/






















Site: http://cim-regiaodecoimbra.pt/

Contactos:
Rua do Brasil, N.º 131
3030-175 Coimbra
Tel: +351 239 680 372/3
Fax: +351 239 680 374
@: geral@cim-regiaodecoimbra.pt

Atualizado em 10-10-2014

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