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Consultas Públicas

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
 

 

 

Consulta Pública ao Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz

O Município da Figueira da Foz torna público, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz, que poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho do Município da Figueira da Foz todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou na Internet, no sítio institucional do Município em www.cm-figfoz.pt.

Mais se informa que os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do município — municipe@cm -figfoz.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho, Avenida Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.

pdf Aviso n.º 11455/2019, DR II série, 15/07/2019

pdf Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Turismo da Figueira da Foz

  

 

 

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