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Consultas Públicas

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.

 

 

Apresentação de Contributos a Alteração ao Regulamento Urbanístico (RU) - Início do Procedimento

Torna-se público, para os efeitos do disposto n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal da Municipal da Figueira da Foz, através da  deliberação tomada na sua reunião de 21 de dezembro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração da alteração do Regulamento Urbanístico.

 

A constituição de interessado e os contributos, devem ser apresentados por escrito e devidamente identificadas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o e-mail próprio, ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias uteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município da Figueira da Foz.

pdf Aviso - Publicitação do Início de Procedimento

  

 

Consulta Pública ao Projeto de Regulamento de Distinções de Mérito Desportivo

 

Torna-se público, nos termos do artigo 101.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decret-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra para consulta pública, pelo prazo 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento de Distinções de Mérito Desportivo.

Os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do munícipio - municipe@cm-figfoz.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.

 

pdf Aviso n.º 1609/2019, DR, 2.ª série de 29 de janeiro de 2019

  

pdf Projeto de Regulamento de Distinções de Mérito Desportivo

  

 

Apresentação de Contributos para o projeto de Regulamento Municipal de Bem-estar e Saúde Animal

Torna-se público, para os efeitos do disposto n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal da Municipal da Figueira da Foz, através do despacho do Sr. Presidente da Câmara de 12 de feverero de 2019, autorizou dar início ao procedimento de elaboração da alteração do Regulamento Urbanístico.

A constituição de interessado e os contributos, devem ser apresentados por escrito e devidamente identificadas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o e-mail próprio, municipe@cm-figfoz.pt, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias uteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município da Figueira da Foz. 

pdf Aviso - Publicitação do Início de Procedimento

  

 

 

 

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